AREsp 1343405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria a reanálise de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem quanto ao enquadramento dos serviços na lista do Decreto-Lei 406/68, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, CDA, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tributação De Serviços Bancários
Processual Civil Tributário ISSQN Execução Fiscal CDA Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência do ISSQN sobre serviços bancários tarifados
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria a reanálise de premissas fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem quanto ao enquadramento dos serviços na lista do Decreto-Lei 406/68, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.