AREsp 1757064 - DECISAO

AREsp 1757064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de violação específica dos dispositivos indicados e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 296/STF e entendimento do STJ sobre interpretação extensiva da lista de serviços); além disso, eventual revisão do enquadramento fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do ISSQN sobre rubrica 'adiantamento a depositantes'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de violação específica dos dispositivos indicados e porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 296/STF e entendimento do STJ sobre interpretação extensiva da lista de serviços); além disso, eventual revisão do enquadramento fático-probatório implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.