REsp 1916726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do suporte fático-probatório e do contrato social, concluiu que a autora possui caráter empresarial; essa conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto à alegação de pagamento antecipado para aplicação do art. 150, §4º, do CTN, o que impede afastar o óbice da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Alíquota Fixa, Caráter Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Decadência
Processual Civil Tributário ISSQN Sociedade Uniprofissional Alíquota Fixa Caráter Empresarial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à alíquota fixa do ISSQN para sociedades uniprofissionais constituídas na forma limitada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do suporte fático-probatório e do contrato social, concluiu que a autora possui caráter empresarial; essa conclusão fática não pode ser revista em recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto à alegação de pagamento antecipado para aplicação do art. 150, §4º, do CTN, o que impede afastar o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido