AREsp 1931862 - DECISAO

AREsp 1931862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a parte remanescente, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento das atividades bancárias implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque a matéria já se encontra submetida a entendimento consolidado sobre interpretação extensiva da Lista de Serviços.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Tarifas Interbancárias, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Tarifas Interbancárias Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Súmula 424/stj +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à interpretação extensiva da Lista de Serviços
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre serviços bancários e enquadramento das atividades do banco como fato gerador
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a parte remanescente, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento das atividades bancárias implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque a matéria já se encontra submetida a entendimento consolidado sobre interpretação extensiva da Lista de Serviços.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.