AREsp 1386534 - DECISAO

AREsp 1386534 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 296) que admite interpretação extensiva para fins de incidência do ISS, e a revisão do enquadramento das atividades bancárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Decadência
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Prequestionamento Decadência

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do ISSQN sobre serviços bancários mediante interpretação extensiva
  2. 2 Enquadramento das atividades bancárias como fato gerador do ISSQN
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 7/STJ e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (Tema 296) que admite interpretação extensiva para fins de incidência do ISS, e a revisão do enquadramento das atividades bancárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.