PUIL 2171 - DECISAO

PUIL 2171 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque faltou a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes; tratavam-se de hipóteses distintas (incorporação imobiliária versus serviço de construção civil), o que impede a atuação do STJ no pedido de uniformização nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: Município de Colombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Imobiliária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Turmas Recursais
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incorporação Imobiliária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Turmas Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Colombo

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN em operações de incorporação imobiliária
  2. 2 Ônus da prova quanto à utilização de mão de obra própria ou de terceiros
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de Estados diferentes

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque faltou a necessária similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como divergentes; tratavam-se de hipóteses distintas (incorporação imobiliária versus serviço de construção civil), o que impede a atuação do STJ no pedido de uniformização nos termos da Lei 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido.
  • Publique-se.