AREsp 1926074 - DECISAO

AREsp 1926074 - DECISAO

Com repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o tema do conceito de ato cooperativo típico e atípico (Tema 536), por economia processual e para evitar decisões divergentes, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário; somente depois de exaurida a instância ordinária o recurso especial será encaminhado ao STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e determinou-se a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Condicionado Ao Juízo De Retratação Ou À Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, condicionando o exame do recurso especial ao exercício do juízo de retratação ou à declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário (art. 1.039 do CPC/2015).
Legal Topics
ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação/juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Condicionado Ao Juízo De Retratação Ou À Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (Tema 536 do STF)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento/devolução de recurso especial ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF e de economia processual
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação (art. 1.039 do CPC/2015) e da conformação prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com repercussão geral reconhecida pelo STF sobre o tema do conceito de ato cooperativo típico e atípico (Tema 536), por economia processual e para evitar decisões divergentes, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário; somente depois de exaurida a instância ordinária o recurso especial será encaminhado ao STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e determinou-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, condicionando o exame do recurso especial ao exercício do juízo de retratação ou à declaração de prejudicialidade do recurso extraordinário (art. 1.039 do CPC/2015).

Orders

  • Agravo interno negado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem