REsp 1707403 - DECISAO

REsp 1707403 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à demonstração do não repasse do tributo nos termos do art. 166 do CTN e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo/SP.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 166 Do CTN, Competência Tributária Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário ISSQN Repetição De Indébito Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 166 Do CTN Competência Tributária Municipal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 166 do CTN (demonstração do não repasse do encargo financeiro ao contribuinte de fato)
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei Complementar 116/2003 sobre competência do município sede do estabelecimento prestador
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à demonstração do não repasse do tributo nos termos do art. 166 do CTN e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltou o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial; aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.