REsp 1707403 - DECISAO

REsp 1707403 - DECISAO

A redução dos honorários para R$ 5.000,00 mostrou-se manifestamente irrisória diante do valor da causa (R$ 939.256,39) e da duração da demanda, caracterizando hipótese excepcional que autoriza afastamento da Súmula 7/STJ; portanto, o STJ conheceu do recurso especial e o providenciou para majorar a verba honorária para 1% sobre o valor atribuído à causa, aplicando as regras do art. 20 do CPC/1973 vigentes na época da sentença.

Parties
Recorrente: ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Cpc/1973, Súmula 7/stj, Competência Tributária, Atualização Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Tributário ISSQN Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Cpc/1973 Súmula 7/stj Competência Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEIXO PEREIRA ADVOGADOS

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Irrisoriedade da verba honorária e possibilidade de revisão em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade das regras do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973
  3. 3 Exceção ao óbice da Súmula 7/STJ quando houver irrisoriedade ou exorbitância

Ratio Decidendi

A redução dos honorários para R$ 5.000,00 mostrou-se manifestamente irrisória diante do valor da causa (R$ 939.256,39) e da duração da demanda, caracterizando hipótese excepcional que autoriza afastamento da Súmula 7/STJ; portanto, o STJ conheceu do recurso especial e o providenciou para majorar a verba honorária para 1% sobre o valor atribuído à causa, aplicando as regras do art. 20 do CPC/1973 vigentes na época da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atribuído à causa.
  • Publique-se.