AREsp 1575759 - DECISAO

AREsp 1575759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (regra do art.3º da LC 116/2003 de que o ISSQN é devido ao município do estabelecimento do prestador), e a pretensão exigiria reexame de prova, ilícito em recurso especial nos termos da Súmula 7; além disso, houve falta de prequestionamento quanto ao art.12, 'a', do DL 406/1968, atraindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: escritório de advocacia (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Tributária C/c Repetição (issqn) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

escritório de advocacia (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Tributária C/c Repetição (issqn) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN: município do estabelecimento do prestador ou do tomador
  2. 2 Prequestionamento do art.12, 'a', do Decreto-Lei n. 406/1968
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (regra do art.3º da LC 116/2003 de que o ISSQN é devido ao município do estabelecimento do prestador), e a pretensão exigiria reexame de prova, ilícito em recurso especial nos termos da Súmula 7; além disso, houve falta de prequestionamento quanto ao art.12, 'a', do DL 406/1968, atraindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.