REsp 1961894 - DECISAO

REsp 1961894 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou precisely a contrariedade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); questões fáticas e de interpretação de legislação local (Lei Municipal nº 13.701/2003 e Portarias municipais) não são passíveis de reforma em sede de recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 280; ademais, o tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (embargos rejeitados) e confirmou as conclusões periciais quanto às glosas, razão pela qual o STJ, por decisão monocrática, conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Pauta Fiscal (pauta De Valores), Arbitramento Fiscal, Revisão De Lançamento, Glosas De Notas Fiscais, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Pauta Fiscal (pauta De Valores) Arbitramento Fiscal Revisão De Lançamento Glosas De Notas Fiscais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do lançamento tributário em razão de fraude ou falta funcional
  2. 2 Aplicabilidade da 'pauta fiscal'/Portaria Municipal para cálculo do ISSQN sobre construção civil
  3. 3 Dedução de valores de notas fiscais na base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou precisely a contrariedade (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); questões fáticas e de interpretação de legislação local (Lei Municipal nº 13.701/2003 e Portarias municipais) não são passíveis de reforma em sede de recurso especial por óbices das Súmulas 7 e 280; ademais, o tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (embargos rejeitados) e confirmou as conclusões periciais quanto às glosas, razão pela qual o STJ, por decisão monocrática, conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.