AREsp 1829340 - DECISAO

AREsp 1829340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a Corte de origem corretamente apreciou questões fáticas (contrato social demonstrando prestação de mais de uma atividade e caráter empresarial) justificando o desenquadramento para fins de ISSQN, e que não se pode reexaminar provas na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em contexto fático similar, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: Adirt Assessoria e Diagnóstico por Imagem em Ressonância e Tomografia Ltda.; Recorrida/impetrada: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Decadência Tributária, Correção Monetária Pela Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Decadência Tributária Correção Monetária Pela Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Adirt Assessoria e Diagnóstico por Imagem em Ressonância e Tomografia Ltda.

Agravante/recorrente/impetrante

Fazenda Municipal

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de desenquadramento retroativo de sociedade uniprofissional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso sub judice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a Corte de origem corretamente apreciou questões fáticas (contrato social demonstrando prestação de mais de uma atividade e caráter empresarial) justificando o desenquadramento para fins de ISSQN, e que não se pode reexaminar provas na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em contexto fático similar, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.