AREsp 1829340 - DECISAO

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O tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e aplicou o entendimento de que, havendo pagamento a menor, o prazo decadencial para lançamento suplementar é o previsto no art. 150, §4º do CTN; não houve omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC. Assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrida: Fazenda Municipal; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Decadência, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Desenquadramento De Sociedade Uniprofissional
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Decadência Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo +3 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Fazenda Municipal

Recorrida

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regra aplicável ao prazo decadencial para lançamento suplementar: art. 150, §4º do CTN (pagamento a menor) versus art. 173, I do CTN (não pagamento)
  3. 3 Possibilidade de lançamento de ofício quando não há pagamento do tributo correto

Ratio Decidendi

O tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e aplicou o entendimento de que, havendo pagamento a menor, o prazo decadencial para lançamento suplementar é o previsto no art. 150, §4º do CTN; não houve omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC. Assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se