AREsp 1907069 - DECISAO

AREsp 1907069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que o serviço se enquadra no item 20.01 da LC 116/2003 e que a competência para tributar cabe ao Município de Macaé, por se situar a sede da prestadora e o porto de onde partem as embarcações; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão imputável ao acórdão quanto à fundamentação.

Parties
Agravante: Asso Marítima Navegação Ltda.; Recorrido: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Item 20.01 Da Lista Anexa À LC 116/2003, Súmula 7/stj, Decadência Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal Item 20.01 Da Lista Anexa À LC 116/2003 Súmula 7/stj Decadência Do Crédito Tributário

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Parties

Asso Marítima Navegação Ltda.

Agravante

Município de Macaé

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Município de Macaé para tributar ISS sobre serviço de apoio marítimo
  2. 2 incidência do item 20.01 da LC 116/2003 sobre cessão de embarcação com serviços preponderantes
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto às provas sobre competência tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que o serviço se enquadra no item 20.01 da LC 116/2003 e que a competência para tributar cabe ao Município de Macaé, por se situar a sede da prestadora e o porto de onde partem as embarcações; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão imputável ao acórdão quanto à fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.