REsp 1960350 - DECISAO

REsp 1960350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida confronta matéria fático-probatória (contrato de afretamento e notas fiscais) cuja reanálise é vedada em recurso especial, e não houve demonstração nos autos de que a base de cálculo do ISSQN incluiu indevidamente valores relativos à locação; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, sendo o recurso rejeitado por óbice de reexame de prova.

Parties
Recorrente: Tranship Transportes Marítimos LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Afretamento De Embarcações, Súmula Vinculante Nº 31, Prova E Ônus Da Prova, Base De Cálculo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Afretamento De Embarcações Súmula Vinculante Nº 31 Prova E Ônus Da Prova Base De Cálculo Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Tranship Transportes Marítimos LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre afretamento de embarcações
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 31 às locações puras de bens móveis
  3. 3 Ônus da prova quanto ao alargamento indevido da base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida confronta matéria fático-probatória (contrato de afretamento e notas fiscais) cuja reanálise é vedada em recurso especial, e não houve demonstração nos autos de que a base de cálculo do ISSQN incluiu indevidamente valores relativos à locação; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, sendo o recurso rejeitado por óbice de reexame de prova.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.