REsp 1820124 - DECISAO

REsp 1820124 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento consolidado do STF sobre a possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova de que os valores constantes nas notas fiscais corresponderiam efetivamente aos materiais incluídos na base de cálculo; a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Parties
Recorrente: NOROMIX CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Base De Cálculo, Dedução De Materiais
Processual Civil Tributário ISSQN Construção Civil Base De Cálculo Dedução De Materiais

Case Brief

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Parties

NOROMIX CONCRETO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento consolidado do STF sobre a possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova de que os valores constantes nas notas fiscais corresponderiam efetivamente aos materiais incluídos na base de cálculo; a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.