AREsp 1845794 - DECISAO

AREsp 1845794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, entendendo que as atividades 'adiantamento a depositantes' e 'tarifa sobre contratação de operações ativas' são serviços correlatos ao item 15.08 da lista da LC 116/2003 e, portanto, tributáveis pelo ISS; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Apelado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Taxatividade Da Lista De Serviços, Interpretação Extensiva, Serviços Bancários, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Taxatividade Da Lista De Serviços Interpretação Extensiva Serviços Bancários Súmula 7/stj Súmula 424/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Município

Apelado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação extensiva da lista de serviços da LC 116/2003
  3. 3 incidência do ISS sobre serviços bancários correlatos (subitem 15.08)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, entendendo que as atividades 'adiantamento a depositantes' e 'tarifa sobre contratação de operações ativas' são serviços correlatos ao item 15.08 da lista da LC 116/2003 e, portanto, tributáveis pelo ISS; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se caracterizou omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.