AREsp 1867549 - DECISAO

AREsp 1867549 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias apontadas e porque as alegações da recorrente dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de contrato misto que atrai a incidência do ISS nos termos da LC 116/2003 (item 7.09).

Parties
Embargante: ATIVA LOCAÇÃO LTDA; Recorrida: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Em Face De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos em parte os Embargos de Declaração para integrar a decisão anterior, sem efeitos modificativos; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial (fundamentação nas Súmulas 211 e 7/STJ).
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Contrato Misto/complexo, Súmula Vinculante 31 STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil ISSQN Locação De Bens Móveis Contrato Misto/complexo Súmula Vinculante 31 STF Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ATIVA LOCAÇÃO LTDA

Embargante

Fazenda Pública Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Em Face De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS em contratos de locação de bens móveis associados à prestação de serviços (manutenção, limpeza e tratamento de dejetos)
  2. 2 Existência de inovação recursal e prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias apontadas e porque as alegações da recorrente dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de contrato misto que atrai a incidência do ISS nos termos da LC 116/2003 (item 7.09).

Court Disposition

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração para integrar a decisão anterior, sem efeitos modificativos; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial (fundamentação nas Súmulas 211 e 7/STJ).

Orders

  • Acolho, em parte, os Embargos de Declaração, para integração da decisão anterior, sem efeitos modificativos.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.