AREsp 1926266 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e impõe-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Interpretação Extensiva, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Interpretação Extensiva Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do ISSQN sobre serviços bancários correlatos à lista do Decreto-Lei n. 406/1968 mediante interpretação extensiva
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e impõe-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.