AREsp 1609139 - DECISAO

AREsp 1609139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória acerca da natureza das rubricas bancárias, cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento aplicável foi o assentado no REsp 1.111.234/PR e na Súmula 424, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre rubricas bancárias (recuperação de encargos e despesas; outras rendas operacionais; taxas relacionadas à manutenção de contas e contratação de operações)
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dessas rubricas como serviços congêneres à lista do Decreto-Lei 406/1968 e LC 56/1987
  3. 3 Limitação do exame do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em valoração fático-probatória acerca da natureza das rubricas bancárias, cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o entendimento aplicável foi o assentado no REsp 1.111.234/PR e na Súmula 424, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.