AREsp 1922659 - DECISAO

AREsp 1922659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento de inadmissão baseado na incompetência do STJ para examinar alegação de violação constitucional (matéria reservada ao STF) e porque o exame das demais questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido, e foram majorados honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Multa Confiscatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Prova Pericial Súmula 7/stj Competência Do STF Multa Confiscatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Tributação de serviços bancários à luz da Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento de inadmissão baseado na incompetência do STJ para examinar alegação de violação constitucional (matéria reservada ao STF) e porque o exame das demais questões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido, e foram majorados honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ