AREsp 1839025 - DECISAO

AREsp 1839025 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente; a questão fático-probatória sobre a natureza da prestação (agenciadora ou organizadora) não foi reexaminada em razão da Súmula 7/STJ, devendo manter-se a valoração probatória do tribunal a quo; quanto à majoração dos honorários, concluiu-se que a simples inversão da sucumbência em grau recursal não autoriza majoração de honorários recursais sem trabalho adicional e sem condenação prévia em honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: PBR BRASIL S.A; Recorrido: Município de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Agenciamento De Eventos, Honorários Sucumbenciais E Majoração Recursal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Base De Cálculo Agenciamento De Eventos Honorários Sucumbenciais E Majoração Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PBR BRASIL S.A

Recorrente

Município de Adamantina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da recorrente é mero agenciamento de eventos ou organização de evento sujeita ao ISS sobre o valor global
  2. 2 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS de valores relativos à locação de bens móveis de terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente; a questão fático-probatória sobre a natureza da prestação (agenciadora ou organizadora) não foi reexaminada em razão da Súmula 7/STJ, devendo manter-se a valoração probatória do tribunal a quo; quanto à majoração dos honorários, concluiu-se que a simples inversão da sucumbência em grau recursal não autoriza majoração de honorários recursais sem trabalho adicional e sem condenação prévia em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.