AREsp 1922449 - DECISAO

AREsp 1922449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do Recurso Especial, negou-se provimento porque a controvérsia funda-se em interpretação de lei municipal (art. 9º, IX, Lei Municipal 13.701/2003) e em precedente do STF (RE 651.703/PR, Tema 581) acerca da sujeição das operadoras de planos de saúde ao ISSQN, matéria cuja apreciação implicaria reexame de questões de direito local e de valoração jurídica que não se prestam à reforma no recurso especial, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e da falta de prequestionamento quanto à base de cálculo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 581), Responsabilidade Tributária, Operadora De Plano De Saúde, Certidão De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional ISSQN Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e responsabilidade do ISSQN sobre operadoras de planos de saúde
  2. 2 Possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação do item de serviço
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, IX, da Lei Municipal nº 13.701/2003 à associação agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do Recurso Especial, negou-se provimento porque a controvérsia funda-se em interpretação de lei municipal (art. 9º, IX, Lei Municipal 13.701/2003) e em precedente do STF (RE 651.703/PR, Tema 581) acerca da sujeição das operadoras de planos de saúde ao ISSQN, matéria cuja apreciação implicaria reexame de questões de direito local e de valoração jurídica que não se prestam à reforma no recurso especial, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e da falta de prequestionamento quanto à base de cálculo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo e, na extensão, ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais