REsp 1964012 - DECISAO

REsp 1964012 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a decisão recorrida foi fundada na interpretação e aplicação de norma municipal e no exame de matéria fático-probatória (data de início das atividades), circunstâncias que inviabilizam o reexame pelo STJ (incidência das súmulas 280 STF, 5 e 7 STJ) e porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITABORAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Incentivo Fiscal, Interpretação Da Lei Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Incentivo Fiscal Interpretação Da Lei Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABORAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do benefício fiscal previsto no art. 665 do CTMI (início das atividades vs. data do alvará/assinatura de contrato/AIDF)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e interpretação contratual em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a decisão recorrida foi fundada na interpretação e aplicação de norma municipal e no exame de matéria fático-probatória (data de início das atividades), circunstâncias que inviabilizam o reexame pelo STJ (incidência das súmulas 280 STF, 5 e 7 STJ) e porque as questões federais suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal a quo, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se