REsp 1955409 - DECISAO

REsp 1955409 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, faltando a técnica recursal exigida para a apreciação do recurso, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PROCOR NORDESTE LTDA; Interessado/embargante: MUNICÍPIO DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Tratamento Tributário Diferenciado, Mandado De Segurança, Compensação De Créditos Tributários, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Constitucional (mandado De Segurança) ISSQN Tratamento Tributário Diferenciado Mandado De Segurança Compensação De Créditos Tributários Correção Monetária Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROCOR NORDESTE LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAXIAS

Interessado/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de mandado de segurança para reconhecimento de compensação de créditos tributários pretéritos
  2. 2 aplicação do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68
  3. 3 efeitos temporais da segurança (efeitos pretéritos em caso de anulação de autos de infração e efeitos prospectivos para compensação)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, faltando a técnica recursal exigida para a apreciação do recurso, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.