REsp 1955409 - DECISAO

REsp 1955409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controversa exigia a aferição e interpretação de norma de direito local (existência e conteúdo da lei municipal sobre compensação), matéria vedada à reexame no recurso especial por força da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Interpretação De Legislação Municipal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Compensação Tributária Mandado De Segurança Interpretação De Legislação Municipal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de lei municipal que autorize compensação tributária
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de compensação via mandado de segurança e seus efeitos temporais
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 280/STF em recurso especial quando há interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão controversa exigia a aferição e interpretação de norma de direito local (existência e conteúdo da lei municipal sobre compensação), matéria vedada à reexame no recurso especial por força da Súmula 280/STF, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL