AREsp 1756564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; na ausência dessa impugnação, corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Autora: autora; Réu: município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Remessa Necessária Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

autora

Autora

município de Porto Alegre

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se é possível conhecer do agravo em recurso especial quando não há impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Incidência de isenção de ISSQN para serviços exportados (matéria de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; na ausência dessa impugnação, corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)