AREsp 1920877 - DECISAO

AREsp 1920877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações de violação de dispositivos não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da necessidade de indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC; e porque a alteração da conclusão sobre a existência de subcontratações e, consequentemente, da incidência do ISS exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos, pela contratação de terceiros e pela responsabilidade tributária da agravante.

Parties
Agravante: Safira II Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Imobiliária Direta, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Incorporação Imobiliária Direta Responsabilidade Tributária Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Safira II Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Municipalidade

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN em caso de incorporação imobiliária com contratação de terceiros
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das alegações de violação de dispositivos não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e da necessidade de indicação de omissão conforme art. 1.022 do CPC; e porque a alteração da conclusão sobre a existência de subcontratações e, consequentemente, da incidência do ISS exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em documentos, pela contratação de terceiros e pela responsabilidade tributária da agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.