REsp 1845494 - DECISAO

REsp 1845494 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para examinar o mérito constitucional; contudo, por jurisprudência dominante (Súmula 98/STJ), afastou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 quando os embargos de declaração iniciais foram opostos para prequestionamento, sendo o recurso especial parcialmente provido apenas para afastar referida multa.

Parties
Recorrente: BELLA PLÁSTICA MEDICINA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015; improcedente o exame do mérito constitucional por incompetência do STJ (matéria reservada ao STF).
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015), Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil ISSQN Mandado De Segurança Prequestionamento Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015) Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELLA PLÁSTICA MEDICINA LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de matéria constitucional (STJ vs STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade ao ISSQN
  3. 3 Manutenção da modalidade fixa de incidência do ISSQN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em normas e princípios constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário cuja apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para examinar o mérito constitucional; contudo, por jurisprudência dominante (Súmula 98/STJ), afastou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 quando os embargos de declaração iniciais foram opostos para prequestionamento, sendo o recurso especial parcialmente provido apenas para afastar referida multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015; improcedente o exame do mérito constitucional por incompetência do STJ (matéria reservada ao STF).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.