AREsp 1844432 - DECISAO

AREsp 1844432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ que admite interpretação extensiva da Lista Anexa da LC 116/2003 para enquadramento de serviços bancários congêneres como incidência de ISS, e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve omissão não enfrentada sobre atividade-meio, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003, Súmula 7/stj, Súmula 424/stj, Súmula 211/stj, Execução Fiscal
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Lista Anexa Da Lei Complementar 116/2003 Súmula 7/stj Súmula 424/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre as rubricas 'Contas não movimentadas - Pessoa Física' e 'Abertura de conta corrente'
  2. 2 Interpretação da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003 (taxatividade versus interpretação extensiva)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ que admite interpretação extensiva da Lista Anexa da LC 116/2003 para enquadramento de serviços bancários congêneres como incidência de ISS, e porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve omissão não enfrentada sobre atividade-meio, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.