AREsp 1620998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação apta a admitir o recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 7 para impedir o reexame de matéria fático-probatória e da Súmula 284 (STF) quanto à conversão em diligência; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento às pretensões do recorrente, mantendo os fundamentos do Tribunal de origem quanto à validade da CDA e do auto de infração e ao exame específico das rubricas COSIF, determinando ainda a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA; Agravado: Município de Chavantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (seção De Direito Público)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, CDA, Auto De Infração, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Serviços Bancários CDA Auto De Infração Prova Pericial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA

Agravante

Município de Chavantes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (seção De Direito Público)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do ISS sobre receitas escrituradas em contas COSIF específicas
  3. 3 nulidade da CDA e do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação apta a admitir o recurso especial, aplicou-se o óbice da Súmula 7 para impedir o reexame de matéria fático-probatória e da Súmula 284 (STF) quanto à conversão em diligência; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento às pretensões do recorrente, mantendo os fundamentos do Tribunal de origem quanto à validade da CDA e do auto de infração e ao exame específico das rubricas COSIF, determinando ainda a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.