AREsp 1882776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

1. 1 Qual é o município competente para exigir o pagamento do ISS na vigência da LC 116/2003 (local do estabelecimento do prestador ou local da prestação do serviço)
2. 2 Natureza do ISS (direto ou indireto) e necessidade de prova da não transferência do encargo para fins de repetição de indébito com fundamento no art.166 do CTN
3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Na vigência da LC 116/2003, na ausência de estabelecimento do prestador no local da prestação, o ISS é devido ao município onde o prestador está estabelecido (ou, na falta de estabelecimento, ao domicílio do prestador); ademais, a verificação quanto à transferência do encargo financeiro e à possibilidade de repetição de indébito depende de exame probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se dá provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.