AREsp 1710946 - DECISAO

AREsp 1710946 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLÍNICA PANAMERICANA OLHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
ISSQN, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisão Judicial, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional ISSQN Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação De Decisão Judicial Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLÍNICA PANAMERICANA OLHOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre matéria referente aos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se