AREsp 1920047 - DECISAO

AREsp 1920047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida exigia revolvimento de provas e análise do conjunto fático-probatório realizada pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa à legislação federal passível de exame na via especial sem reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Tributação Diferenciada, Decreto Lei 406/1968, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissão
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Tributação Diferenciada Decreto Lei 406/1968 Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 a sociedade limitada uniprofissional
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da forma societária (sociedade limitada) sobre o direito à tributação diferenciada do ISSQN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria controvertida exigia revolvimento de provas e análise do conjunto fático-probatório realizada pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa à legislação federal passível de exame na via especial sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.