AREsp 1900715 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para examinar essa preliminar e, nessa parte, não provido; ademais, a Corte de origem analisou o mérito à luz do suporte fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Preliminar; Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Relativa Ao Art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Tributo, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Tributo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Município de Jundiaí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Preliminar; Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Relativa Ao Art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de dedução de materiais da base de cálculo do ISS (item 7.02 da LC 116/2003)
  3. 3 repetição de indébito: prazo prescricional (art. 168 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para examinar essa preliminar e, nessa parte, não provido; ademais, a Corte de origem analisou o mérito à luz do suporte fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas nesta Corte (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.