AREsp 1910823 - DECISAO

AREsp 1910823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, documentos e eventual prova contratual), o que é inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7/stj, Lei Complementar 116/2003, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISSQN Súmula 7/stj Lei Complementar 116/2003 Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre tarifas denominadas "tarifa de excesso de limite" ou "adiantamento à depositante"
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade adentrou o mérito do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, documentos e eventual prova contratual), o que é inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.