AREsp 1826020 - DECISAO

AREsp 1826020 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAÚUNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Perícia Técnica, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Nulidade De Título Executivo, IOF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Serviços Bancários Perícia Técnica Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +3 more

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Atribuição de valor probatório a manifestações jurídicas do perito
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre rubricas bancárias (atividades-meio vs serviços autônomos)