AREsp 1942861 - DECISAO

AREsp 1942861 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação das restrições de admissibilidade: (i) óbice da Súmula 284/STF em razão de indicação deficiente do dispositivo constitucional no recurso especial; (ii) óbice da Súmula 126/STJ porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário; e (iii) caráter indireto/reflexo de eventual violação da lei federal, demandando exame de normas locais e atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Antecipação Do Recolhimento, Valet Service, Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação incorreta do dispositivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que exige interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Se eventual violação de lei federal é indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação das restrições de admissibilidade: (i) óbice da Súmula 284/STF em razão de indicação deficiente do dispositivo constitucional no recurso especial; (ii) óbice da Súmula 126/STJ porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário; e (iii) caráter indireto/reflexo de eventual violação da lei federal, demandando exame de normas locais e atraindo, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.