AREsp 1845696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, ser possível discriminar por simples cálculo aritmético a parcela indevida da CDA, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de ofensa aos arts. 97 e 142 do CTN, houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: Imper7 Impermeabilizações EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Nulidade Da CDA, Simples Nacional, Multa De 75%, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Nulidade Da CDA Simples Nacional Multa De 75% Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

Imper7 Impermeabilizações EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/irregularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por inclusão de multa relativa ao exercício de 2015
  2. 2 Validade da multa de 75% aplicada com fundamento em ato infralegal (Resolução n. 94/2011)
  3. 3 Possibilidade de discriminar valores na CDA por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, ser possível discriminar por simples cálculo aritmético a parcela indevida da CDA, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de ofensa aos arts. 97 e 142 do CTN, houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial