AREsp 1945699 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão não incorreu em omissão, pois o voto condutor enfrentou e decidiu as questões relevantes; não ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços acessórios à locação que justificasse a incidência de ISS, sendo aplicável o enunciado n. 31 da Súmula Vinculante; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Súmula Vinculante 31, Execução Fiscal, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Locação De Bens Móveis Súmula Vinculante 31 Execução Fiscal Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

URBE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis e a aplicação da Súmula Vinculante 31
  3. 3 caráter acessório de prestação de serviços à locação (locação impura)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão não incorreu em omissão, pois o voto condutor enfrentou e decidiu as questões relevantes; não ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços acessórios à locação que justificasse a incidência de ISS, sendo aplicável o enunciado n. 31 da Súmula Vinculante; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.