AREsp 1938635 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento preponderante em matéria constitucional (aplicação da Súmula Vinculante nº 31) e/ou em fundamentos autônomos suficientes, tornando inviável o exame em recurso especial; ademais, a alteração da conclusão acerca da caracterização da atividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foram atendidos requisitos formais e de demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029 CPC, 255 RISTJ, Súmulas 126 e 13).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Apelada: empresa demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Self Storage, Súmula Vinculante 31, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Locação De Bens Móveis Self Storage Súmula Vinculante 31 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

empresa demandante

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre locação de bens móveis
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31 do STF
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento preponderante em matéria constitucional (aplicação da Súmula Vinculante nº 31) e/ou em fundamentos autônomos suficientes, tornando inviável o exame em recurso especial; ademais, a alteração da conclusão acerca da caracterização da atividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foram atendidos requisitos formais e de demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029 CPC, 255 RISTJ, Súmulas 126 e 13).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.