AREsp 1932000 - DECISAO

AREsp 1932000 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada estava concentrada em tema decidido em recurso repetitivo (REsp nº1.111.234), não havendo questões dissociadas que autorizassem o conhecimento do recurso, de modo que se aplica o disposto nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Recurso Repetitivo, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Súmula STJ 424
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Recurso Repetitivo Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Súmula STJ 424

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante de tema decidido em recurso repetitivo (REsp nº1.111.234)
  2. 2 possibilidade de incidência do ISS sobre rubricas bancárias ('tarifas interbancárias', 'operações ativas', 'adiantamento a depositantes')
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e dos dispositivos processuais (arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada estava concentrada em tema decidido em recurso repetitivo (REsp nº1.111.234), não havendo questões dissociadas que autorizassem o conhecimento do recurso, de modo que se aplica o disposto nos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015 e a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.