REsp 1916726 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já consignou que o Tribunal de origem, após análise do suporte fático-probatório e do contrato social, concluiu pela existência de caráter empresarial, o que afasta o direito à alíquota fixa de ISSQN; eventual conclusão diversa exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e tese não debatida no tribunal de origem está obstada pela Súmula 282 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Alíquota Fixa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Decreto Lei 406/68, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ISSQN Sociedade Uniprofissional Alíquota Fixa Súmula 7/stj Súmula 282/stf Decreto Lei 406/68 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota fixa de ISSQN às sociedades uniprofissionais
  2. 2 Caracterização de caráter empresarial da sociedade uniprofissional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já consignou que o Tribunal de origem, após análise do suporte fático-probatório e do contrato social, concluiu pela existência de caráter empresarial, o que afasta o direito à alíquota fixa de ISSQN; eventual conclusão diversa exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e tese não debatida no tribunal de origem está obstada pela Súmula 282 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração