REsp 1960087 - DECISAO

REsp 1960087 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão estadual ao não examinar expressamente se a hipótese de responsabilidade por substituição tributária invocada pelo fisco municipal (art. 19, V, da Lei Complementar Municipal n. 107/2005) era aplicável ao banco recorrente; por se tratar de questão pertinente e indispensável ao deslinde, e por envolver interpretação de norma local insuscetível de revisão no recurso especial, houve negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão que julgou os embargos de declaração ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Recorrido: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Embargos De Declaração (omissão), Responsabilidade Tributária Por Substituição, Interpretação De Norma Municipal
Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Embargos De Declaração (omissão) Responsabilidade Tributária Por Substituição Interpretação De Norma Municipal

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Município de Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão em acórdão sobre aplicabilidade da responsabilidade por substituição
  2. 2 validade formal e material dos autos de infração e das notificações de lançamento
  3. 3 cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão estadual ao não examinar expressamente se a hipótese de responsabilidade por substituição tributária invocada pelo fisco municipal (art. 19, V, da Lei Complementar Municipal n. 107/2005) era aplicável ao banco recorrente; por se tratar de questão pertinente e indispensável ao deslinde, e por envolver interpretação de norma local insuscetível de revisão no recurso especial, houve negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão que julgou os embargos de declaração ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada