REsp 1951392 - DECISAO

REsp 1951392 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 356/STF) e, quanto ao mérito, ainda que seja possível a dedução dos materiais empregados na concretagem (conforme RE 603.497/STF e prova no processo quanto à utilização de areia de argamassa), não existe previsão legal para a dedução do frete; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e a certidão de dívida ativa manteve sua presunção diante da prova produzida.

Parties
Recorrente: Supermix Concreto S/A; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
ISSQN, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo, Frete, Concretagem, Multa Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Frete Concretagem Multa Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

Supermix Concreto S/A

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados (areia de argamassa) da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Possibilidade de dedução do frete (transporte) da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Efeito confiscatório da multa aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 356/STF) e, quanto ao mérito, ainda que seja possível a dedução dos materiais empregados na concretagem (conforme RE 603.497/STF e prova no processo quanto à utilização de areia de argamassa), não existe previsão legal para a dedução do frete; além disso, a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ, e a certidão de dívida ativa manteve sua presunção diante da prova produzida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Publique-se.