AREsp 1752712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ (REsp 1.060.210/SC) de que, após a LC 116/2003, o sujeito ativo do ISSQN é, em regra, o município onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço; ademais, a questão é exclusivamente de direito, de modo que a Súmula 7 do STJ não impede o exame da matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Sujeição Ativa, Local Do Estabelecimento Prestador Do Serviço, Súmula 7 Do STJ, Lei Complementar 116/2003
Tributário ISSQN Sujeição Ativa Local Do Estabelecimento Prestador Do Serviço Súmula 7 Do STJ Lei Complementar 116/2003

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 determinação do sujeito ativo do ISSQN após a LC 116/2003
  2. 2 incidência do ISSQN e local de tributação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ (REsp 1.060.210/SC) de que, após a LC 116/2003, o sujeito ativo do ISSQN é, em regra, o município onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço; ademais, a questão é exclusivamente de direito, de modo que a Súmula 7 do STJ não impede o exame da matéria.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015