AREsp 1642146 - DECISAO

AREsp 1642146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim restou prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial e mantido o entendimento de enquadramento dos serviços nos itens da Lista Anexa à LC 116/2003.

Parties
Agravante: TIARAJU ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIARAJU ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISSQN sobre serviços prestados por empresa terceirizada
  2. 2 se os serviços prestados estão contemplados na Lista Anexa da LC 116/2003
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim restou prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial e mantido o entendimento de enquadramento dos serviços nos itens da Lista Anexa à LC 116/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.440,00
  • Publique-se