AREsp 1879924 - DECISAO

AREsp 1879924 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência do ISS sobre a locação pura de tapumes e divisórias com fundamento em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 116.121-3/SP e Súmula Vinculante 31), matéria de natureza constitucional, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ; Embargante: Condomínio embargante; Locadora: Empresa Fernandes Medina Divisórias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Súmula Vinculante 31, Incidência Tributária, Recurso Especial Inadmissível Por Fundamento Constitucional
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Locação De Bens Móveis Súmula Vinculante 31 Incidência Tributária Recurso Especial Inadmissível Por Fundamento Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ

Agravante

Condomínio embargante

Embargante

Empresa Fernandes Medina Divisórias Ltda.

Locadora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre locação pura de bens móveis
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 31 do STF
  3. 3 Interpretação do subitem 3.05 da lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência do ISS sobre a locação pura de tapumes e divisórias com fundamento em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 116.121-3/SP e Súmula Vinculante 31), matéria de natureza constitucional, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.