AREsp 1892536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 603.497, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais empregados na construção civil, e, no caso concreto, a ausência de prova nos autos de que os valores correspondem aos materiais impede a reforma do julgado em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Niteroi/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Dedução Da Base De Cálculo, Materiais Empregados Na Obra, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil ISSQN Construção Civil Dedução Da Base De Cálculo Materiais Empregados Na Obra Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Município de Niteroi/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN na construção civil
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 603.497, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais empregados na construção civil, e, no caso concreto, a ausência de prova nos autos de que os valores correspondem aos materiais impede a reforma do julgado em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno