AREsp 1891067 - ACORDAO

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O acórdão não padece de omissão porque abordou os critérios jurídicos para a definição do sujeito ativo; os serviços foram enquadrados como "Informática e congêneres", não integrando as exceções do art. 3º da LC 116/2003, de modo que se aplica a regra de competência territorial prevista no art. 3º (com complemento do art. 4º), segundo a qual o ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno é improvido, com fundamento na interpretação da LC 116/2003 e na jurisprudência (REsp 1.117.121/SP).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Estabelecimento Prestador, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Tributária Estabelecimento Prestador Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos critérios jurídicos para definição do sujeito ativo tributário
  2. 2 competência para cobrança do ISSQN sobre serviços de informática e congêneres: local do estabelecimento do prestador
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão porque abordou os critérios jurídicos para a definição do sujeito ativo; os serviços foram enquadrados como "Informática e congêneres", não integrando as exceções do art. 3º da LC 116/2003, de modo que se aplica a regra de competência territorial prevista no art. 3º (com complemento do art. 4º), segundo a qual o ISSQN é devido no local do estabelecimento do prestador; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno é improvido, com fundamento na interpretação da LC 116/2003 e na jurisprudência (REsp 1.117.121/SP).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno